Licenciamento Ambiental

April 18, 2018

       

         

          As atividades econômicas causadoras de impactos ao meio ambiente estão sujeitas ao controle pelo poder público através mecanismos estatais de regularização. O principal deles é o licenciamento ambiental, que é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais. Nesse sentido são necessários instrumentos legais no processo de controle ambiental, denominadas de licenças ambientais. Para o cumprimento de todas as exigências necessárias, o empreendedor deve apresentar as seguintes licenças:

 

  • Licença Ambiental Prévia (LAP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos;

  • Licença Ambiental de Instalação (LAI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes na LAP;

  • Licença Ambiental de Operação (LAO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores.

 

      Para a obtenção de cada uma dessas licenças é necessário a apresentação de documentos referentes à concepção do empreendimento e de estudos ambientais específicos, que variam de acordo com a atividade potencialmente poluidoras e do seu porte.

As bases legais do licenciamento ambiental em âmbito federal são estabelecidas, principalmente, pela Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 1/86 e 237/97, que definem procedimentos para a liberação da licença. É fundamental destacar que cada Estado da União delibera sobre as políticas ambientais sob sua jurisdição, desde que mais restritivas, quando comparadas à legislação federal.

           Como exemplo, em Santa Catarina, a resolução CONSEMA N°98 apresenta a lista das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental passíveis de licenciamento no Estado e a indicação do competente estudo ambiental para seu licenciamento. Dentre os estudos ambientais mais recorrentes observam-se:

 

 

         No mesmo Estado, o Instituto do Meio Ambienta (IMA), antiga FATMA, disponibiliza Instruções Normativas (IN) com as diretrizes para o licenciamento ambiental de cada uma das atividades potencialmente poluidoras listada na CONSEMA Nº98. Cada IN apresenta os documentos e estudos ambientais necessários para a obtenção das licenças Prévia, de Instalação e de Operação. Além disso, as INs também apresentam os termos de referência para a elaboração de cada estudo ambiental necessário.

 

 

          A ISM Engenharia conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados que atua na prestação de consultoria técnica junto aos órgãos ambientais e na elaboração dos estudos exigidos para a obtenção das licenças, solicite um orçamento.

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