O que é EIV? Quem regulamenta este estudo?
O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - é um instrumento instituído pela Lei Federal 10.257/01, Arts. 36, 37 e 38, também conhecida como Estatuto das Cidades. Este documento técnico tem sua elaboração requerida antes da emissão das licenças ambientais de construção, ampliação ou funcionamento de novos empreendimentos em áreas urbanas.
O EIV tem por objetivo identificar os impactos provenientes da implantação de novos empreendimentos, além de estipular diretrizes para a melhor adequação e mitigação dos impactos negativos sobre a região. As principais análises são em relação à geração excessiva de tráfego, ao uso e ocupação do solo, à economia local, além de toda e qualquer influência no entorno da futura obra. Em síntese, o EIV foca na análise das influências do novo empreendimento à qualidade de vida urbana e as consequências geradas na vizinhança local, a fim de garantir o crescimento planejado e organizado da cidades.
O Estatuto das Cidades, no artigo 37, sugere as abordagens mínimas a serem analisadas no EIV. Tais diretrizes devem ser o guia para a elaboração do estudo. São eles:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
O EIV é de competência essencialmente dos Municípios de modo que as exigências a serem abordadas no estudo, conforme indicadas no Estatuto das Cidades, são regulamentadas e podem ser alteradas em cada Município, conforme o Plano Diretor vigente. Além disso, o procedimento adotado para sua análise e aprovação, ficam dependentes das legislações e decretos municipais.
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A ISM Engenharia possui uma equipe multidisciplinar qualificada e preparada para elaboração de EIV em diferentes locais, seguindo, respeitando e tendo como base as legislações e os termos de referências exigidos para cada localidade.
Além do estudo, a ISM promove o rigoroso gerenciamento e acompanhamento periódico do processo junto aos órgãos ambientais competentes, para que a aprovação aconteça de forma clara e ágil.
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